Governança judicial e deliberação intersetorial no SUS: avaliação normativa do Comitê Estadual de Saúde de Pernambuco

Resumo

A judicialização da saúde é um desafio para o Sistema Único de Saúde e para o Judiciário, levando o Conselho Nacional de Justiça a criar os Comitês Estaduais de Saúde (CES). Este estudo buscou avaliar a conformidade normativa do CES de Pernambuco (CES/PE), analisando seu potencial como instância de governança. O estudo utilizou abordagem qualiquantitativa, analisando 23 atas e gravações de reuniões do órgão, além de questionário aplicado a 18 membros do comitê. A análise quantitativa usou critério de conformidade de 60%, enquanto a qualitativa empregou análise de conteúdo. Os critérios Coreq foram utilizados para garantir rigor metodológico. O CES/PE alcançou uma conformidade geral de 68,2%. O desempenho foi heterogêneo entre as dimensões: estrutura (77,8%), processo (53,8%) e resultado (73,1%). Os principais avanços foram a articulação interinstitucional e a produção de notas técnicas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário. As fragilidades identificadas incluem falta de programa de trabalho, baixa proposição normativa e limitada atuação propositiva. Conclui-se que o CES/PE se configura como uma instância relevante de governança judicial da saúde, mas sua efetividade depende do fortalecimento da dimensão ‘processo’ e da institucionalização de mecanismos normativos. A experiência pode fornecer subsídios para aprimorar diretrizes nacionais de enfrentamento à judicialização da saúde.