Regulamentação e controle do consumo de psicofármacos por crianças no Brasil: análise documental

Resumo

Este artigo analisou legislações e documentos oficiais vigentes no Brasil que regulam a prescrição e dispensação de psicofármacos, identificando as exigências de controle para uso em crianças. A metodologia adotada foi a análise documental com análise de conteúdo, sendo avaliados 23 documentos selecionados a partir de buscas em plataformas digitais e sites oficiais do governo. A análise revelou três categorias temáticas: prescrição e regulamentação do receituário, sistemas de controle e uso racional de medicamentos. As normas que regulamentam a prescrição de medicamentos sob controle especial estão bem delimitadas nos documentos oficiais. Contudo, os sistemas de controle apresentam lacunas na coleta e no registro de dados. A ausência de exigência de esclarecimento sobre efeitos adversos, as falhas nos sistemas de informação e a farmacovigilância reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas ao aperfeiçoamento dos sistemas e à prevenção do uso inadequado de psicofármacos na infância.