Pitassi, S. L. B. . e Ferreira, A. P. . (2019) “A atuação do Poder Judiciário na concreção das políticas públicas de saneamento básico: possibilidades e limites: El papel del poder judicial en las políticas públicas de saneamiento ”, Saúde em Debate, 43(especial 4 dez), p. 111–125. Disponível em: https://www.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/2976 (Acesso em: 9 outubro 2025).