Saad, E. M. ., Braga, J. . e Maciel, E. M. G. de (2019) “Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018”, Saúde em Debate, 43(especial 4 dez), p. 71–82. Disponível em: https://www.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/2983 (Acesso em: 10 outubro 2025).