O direito do trabalhador e da trabalhadora no contexto do uso ‘INseguro e DEScontrolado’ do amianto no Brasil

Resumo

O ensaio analisa criticamente a trajetória jurídica, política e social do uso do amianto no Brasil, destacando os impactos sobre a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente. Apesar da proibição recomendada por organismos como a Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil sustentou, por décadas, o discurso do ‘uso controlado’. O texto revisita legislações estaduais de banimento, decisões judiciais – com destaque para o julgamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 – e os avanços e retrocessos normativos até 2025, incluindo resistências como as leis do estado de Goiás, que ainda permitem a extração para exportação e sua continuidade até 2029. Com base em metodologia qualitativa e documental, o ensaio demonstra como a mobilização social, o ativismo judicial e a atuação de entidades como a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto foram centrais para a conquista do banimento. Também são abordados os desafios persistentes: o reconhecimento de direitos previdenciários e indenizatórios, a fragilidade nos diagnósticos das doenças relacionadas ao amianto, a necessidade de políticas públicas robustas de vigilância e desamiantagem. A análise revela as desigualdades regionais na aplicação das leis, resistências locais com base em interesses econômicos e recomenda a continuidade das ações de justiça socioambiental.